STJ Pode Processar Governador Sem Autorização da Assembleia

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STJ Pode Processar Governador Sem Autorização da Assembleia

03/05/2017

Da redação*

O Superior Tribunal de Justiça – STJ pode processar o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) por crime comum sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa daquele estado. Até a decisão sobre abertura do processo, o petista permanece no cargo.

O entendimento foi firmado nesta quarta-feira(3.05) pelo Supremo Tribunal Federal - STF ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade –ADIN em que o Democratas - DEM questiona artigo da Constituição do Estado que condicionava a abertura de ações penais contra governador ao aval da Assembleia Legislativa.

A discussão em torno da abertura de um processo contra o governador de Minas se dá pelas investigações da Operação Acrônimo. Em maio de 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fernando Pimentel é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou entre 2011 e 2014 durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O petista e a empresa negam irregularidades.