O deputado Gilsinho Lopes (PR) propôs no plenário da Assembléia Legislativa do Espírito Santo – ALES, que o Governo do Estado encaminhe ao legislativo projeto de lei que crie o Comitê da Primeira Infância, de acordo com a Lei Federal 13.257, que entrou em vigor a partir de março deste ano. A lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, considerada o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança.

O texto traz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e define, entre outros pontos, que as políticas públicas voltadas para a primeira infância sejam elaboradas e executadas de forma a atender o interesse superior da criança. O Espírito Santo ainda não criou o comitê previsto na lei. Por isso, o deputado Gilsinho apresentou a proposta ao Poder Executivo.